Termos de Uso

1. Quem são as partes

Estes Termos regulam o uso da plataforma Olho no Banco (olhonobanco.com.br), operada pela Onb Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 68.960.690/0001-64, com sede em São Paulo (SP), pela empresa que abre uma conta e pelos usuários que ela autorizar. Ao criar uma conta ou contratar um plano, a empresa declara que quem age em seu nome tem poderes para isso e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. O que a plataforma faz — e o que ela não é

O Olho no Banco organiza contratos de empréstimo e financiamento, calcula saldos, juros, amortizações e provisões e aponta divergências entre o contrato e o que foi cobrado. A leitura automatizada de documentos por inteligência artificial, quando ativa, extrai campos do PDF para conferência humana, e o cadastro só é gravado por decisão de um usuário.

Os resultados têm caráter informativo e de apoio à conferência, dependem dos documentos e parâmetros cadastrados, e não constituem parecer jurídico, contábil, financeiro ou bancário. As condições completas estão no Aviso sobre cálculos e análises, que é parte integrante destes Termos. Divergências apontadas devem ser verificadas antes de qualquer medida perante instituições financeiras ou terceiros.

3. Conta, usuários e responsabilidade

• A conta pertence à empresa, não à pessoa que a criou. O usuário com perfil Master administra os demais usuários, os limites do plano e a própria existência da conta.
• Cada usuário tem credenciais pessoais e intransferíveis, e responde pelo que faz com elas. A empresa é responsável por manter a lista de usuários atualizada e por remover quem não deve mais ter acesso.
• A empresa responde pela veracidade e pela licitude do que cadastra ou envia, e por ter o direito de submeter à plataforma os documentos que enviar.
• É vedado usar a plataforma para fim ilícito, tentar burlar os limites do plano ou o isolamento entre contas, e submeter conteúdo que a empresa não esteja autorizada a tratar.
• A conta é da empresa titular e dos CNPJs do seu próprio grupo econômico — o conjunto de pessoas jurídicas sob controle comum, direto ou indireto. Cadastrar na mesma conta o CNPJ de cliente, de assessorado ou de qualquer terceiro que não integre esse grupo não está coberto pelos planos desta página e exige contratação específica.

4. Teste, planos e cobrança

A conta começa com um período de teste gratuito, sem cartão, com limites próprios de contratos e usuários. Os planos disponíveis, os preços, os limites de cada um — inclusive a franquia de leituras por inteligência artificial e quantas páginas cada leitura cobre — e a duração do teste estão na página de planos, que é a fonte oficial desses valores e prevalece sobre qualquer outra referência. A leitura desconta da franquia conforme o número de páginas do arquivo PDF enviado, contando anexos, capa e folha de assinatura, sem confirmação a cada envio.

• Terminado o teste sem contratação, a conta entra em modo restrito: os dados continuam lá, e as funções de trabalho ficam bloqueadas até a contratação. Baixar os dados e excluir a conta continuam disponíveis nesse estado — são direitos, não benefícios do plano.
• A assinatura é contratada pela própria tela e cobrada pelo gateway de pagamento contratado pelo Olho no Banco, que recebe os dados de pagamento diretamente. O ciclo, o valor e eventuais descontos são os apresentados no momento da contratação.
• Falta de pagamento pode suspender o acesso às funções de trabalho, com aviso prévio por e-mail. A exportação e a exclusão continuam disponíveis.
• O cancelamento é feito pela própria tela, a qualquer momento, e o acesso segue até o fim do período já pago. Não há multa nem fidelidade.
• Mudanças de preço não afetam o ciclo já pago e são comunicadas com antecedência.

5. Tratamento de dados: a empresa é a controladora, o Olho no Banco é o operador

Esta cláusula rege o tratamento dos dados pessoais contidos no conteúdo que a empresa cadastra ou envia — contratos, extratos, anexos e os dados de avalistas, sócios, representantes e signatários que apareçam neles. Para esses dados, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD):

• a empresa cliente é a controladora: decide as finalidades e os meios, responde perante os titulares e garante ter base legal para submeter esses dados à plataforma;
• o Olho no Banco (Onb Tecnologia Ltda) é o operador: trata os dados por instrução da empresa, exclusivamente para prestar o serviço contratado, e não os usa para finalidade própria, não os vende e não os cede a terceiros fora do previsto nestes Termos e na Política de Privacidade.

5.1 Suboperadores

O Olho no Banco pode empregar suboperadores para prestar o serviço, e os que recebem dados pessoais estão nomeados na Política de Privacidade — hoje o fornecedor de leitura automatizada por inteligência artificial, o gateway de pagamento e o provedor de envio de e-mail. A entrada de um novo suboperador que receba dados pessoais gera versão nova da Política. A leitura automatizada por inteligência artificial é opcional: a empresa decide usá-la ou não, e ao usá-la instrui o Olho no Banco a enviar o documento inteiro ao fornecedor descrito na Política.

5.2 Segurança, incidentes e assistência

O Olho no Banco adota as medidas técnicas descritas na Política de Privacidade — isolamento por conta, senhas guardadas em forma derivada, comunicação criptografada, registro de auditoria. Em caso de incidente de segurança relevante que afete os dados da empresa, o Olho no Banco comunica a empresa sem demora injustificada, com o que se sabe e as medidas tomadas, para que ela cumpra os deveres dela como controladora. O Olho no Banco presta assistência razoável no atendimento de pedidos de titulares e de autoridades relativos a esses dados.

5.3 Fim do tratamento

Encerrada a relação, a empresa pode baixar os dados e excluir a conta pela própria tela. A exclusão apaga os dados da empresa; o que sobrevive, sem nome de pessoa, e por quanto tempo, está descrito na Política de Privacidade.

Para os dados dos usuários da plataforma — nome, e-mail, cobrança, suporte, marketing — o Olho no Banco é o controlador, e a Política de Privacidade descreve esse tratamento.

6. Disponibilidade, suporte e mudanças no serviço

O Olho no Banco empenha-se em manter a plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto: pode haver manutenção programada, indisponibilidade de terceiros dos quais o serviço depende e falhas imprevistas. O suporte é prestado pelos canais indicados na plataforma. Funcionalidades podem ser acrescentadas, alteradas ou descontinuadas; alteração relevante que reduza função contratada é comunicada com antecedência razoável.

7. Propriedade e uso dos dados

A plataforma, o seu código, a sua identidade visual e a sua metodologia de cálculo pertencem ao Olho no Banco. Os dados cadastrados pela empresa pertencem à empresa. O Olho no Banco pode usar dados agregados e anonimizados — que não identificam empresa nem pessoa — para medir o uso e melhorar o serviço.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Olho no Banco não responde por decisões tomadas com base nos resultados apresentados, que são de apoio à conferência e dependem do que foi cadastrado, nem por lucros cessantes ou danos indiretos. Nada nesta cláusula afasta responsabilidades que a lei não permite excluir, inclusive as decorrentes da legislação de proteção de dados.

9. Encerramento

A empresa pode encerrar a relação a qualquer momento, cancelando a assinatura ou excluindo a conta. O Olho no Banco pode encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, com aviso e com prazo para a empresa exportar os dados, salvo quando a lei exigir ação imediata.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos têm versão e data, indicadas abaixo. Quando mudarem, a versão nova é publicada aqui, e o aceite é pedido de novo no próximo acesso relevante quando a mudança afetar o que foi aceito. A versão aceita por cada conta fica registrada, com a data.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo (SP), domicílio da Onb Tecnologia Ltda, para dirimir controvérsias, salvo disposição legal que determine foro diverso.